COVID-19

​​Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos e às demais obrigações fiscais e aduaneiras, foram adotadas as seguintes medidas:

• ​​A franquia de direitos de importação e a isenção de IVA são aplicáveis às introduções em livre prática efetuadas durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. (Decisão (U​E) 2021/660 da Comissão, de 19/04) e (Ofício-circulado n.º 15832/2021, de 23/04).
  

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